Diretrizes do SUS: agora são 4 pela EC 140/2026 (art. 198)

Diretrizes do SUS: agora são 4 pela EC 140/2026 (art. 198)

Se você decorou que o art. 198 da Constituição tem três diretrizes do SUS — descentralização, atendimento integral e participação da comunidade —, sua resposta está incompleta desde 16 de outubro de 2026. A Emenda Constitucional nº 140 incluiu um inciso IV no artigo.

Não é um detalhe. A lista de diretrizes do art. 198 ficou intocada por 38 anos, desde a promulgação da Constituição em 1988. É a primeira vez que ela muda — e emenda constitucional recente em artigo decorado por todo candidato da saúde é, historicamente, uma das coisas que as bancas cobram mais rápido.

As 4 diretrizes do SUS na redação vigente do art. 198

O caput do artigo não mudou: as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes abaixo. O que mudou foi a lista:

Diretriz da Constituição × princípio da Lei 8.080: a confusão que a banca adora

Esta distinção já valia pontos antes da emenda, e agora vale mais — porque existe um dispositivo novo para a banca embaralhar. São dois artigos diferentes, em duas normas diferentes, com dois nomes diferentes:

Note a coincidência que vai confundir muita gente: tanto o art. 198 da CF quanto o art. 7º da Lei 8.080 têm um inciso IV, e os dois tratam de coisas completamente distintas. No art. 198, IV, estão os agentes de saúde; no art. 7º, IV, está a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. Se a questão não disser qual norma está cobrando, o enunciado é que está incompleto — mas na prova você precisa saber os dois.

A emenda vai além do art. 198 — e quase ninguém está contando isso

A maior parte do que circulou sobre a EC 140 parou na nova diretriz. Mas a própria ementa da emenda diz que ela altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição, com dois objetivos: criar aposentadoria diferenciada para ACS e ACE e regularizar o vínculo funcional desses agentes. Olhando o conjunto:

A emenda ainda traz regras de transição (arts. 3º a 8º), com idades mínimas progressivas, integralidade e paridade para quem está no regime próprio, e um benefício extraordinário pago pela União em certas hipóteses do regime geral. O art. 9º prevê revisão de proventos para quem já estava aposentado na promulgação, sem pagamentos retroativos. Os arts. 10 e 11 tratam da assistência financeira da União a estados e municípios.

A aposentadoria especial, decomposta: o que se ganha e o que se paga

"Aposentadoria diferenciada" soa só como vantagem. Comparando com a regra geral do regime geral de previdência fixada pela EC nº 103/2019, o desenho é uma troca — e vale entender os dois lados, porque é assim que a banca monta a questão:

O detalhe que muda tudo está em três palavras do texto: os 25 anos são de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Não é tempo de contribuição em qualquer emprego — é tempo na função de agente. Na prática:

• Uma mulher só alcança os 57 anos com 25 de exercício se tiver entrado na atividade aos 32 anos ou antes.
• Um homem só alcança os 60 anos com 25 de exercício se tiver entrado aos 35 ou antes.

Ou seja: o gargalo da regra não é a idade, é o tempo de efetivo exercício na função. Quem entra na atividade mais tarde cumpre a idade reduzida muito antes de cumprir os 25 anos de exercício, e a aposentadoria diferenciada não se abre no momento em que o candidato imagina. É exatamente o tipo de nuance que uma questão bem feita explora — e é por isso que decorar "57 e 60" sem a expressão "efetivo exercício" deixa você na mão.

O que a EC 140 muda nos concursos de ACS e ACE

Aqui está a parte que interessa a quem vai prestar prova. A Constituição já previa, no § 4º do art. 198, que ACS e ACE podiam ser admitidos por processo seletivo público — regra que veio com a EC nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. O que a EC 140 faz, 20 anos e 8 meses depois, é fechar as alternativas:

• Com o § 4º-A vedando contratação temporária e terceirizada — salvo emergência em saúde pública —, o processo seletivo público passa a ser a via regular de ingresso. Não é mais uma opção entre várias.
• Com o § 4º-B submetendo os agentes ao regime dos servidores de cargo efetivo, o vínculo muda de natureza: deixa de ser contrato precário e passa a ter o regime dos efetivos.
• Com o art. 12 da emenda, os municípios têm até 31 de dezembro de 2028 para regularizar quem já está na função — e a condição é ter passado por processo seletivo público.

A dimensão disso é grande: segundo o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o Brasil tem 402.777 agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em atuação. É esse universo que a emenda alcança.

E atenção a um ponto que gera confusão: a nova diretriz não dispensa a seleção pública. Dizer que a atividade é "exclusiva de Estado" significa que ela não pode ser entregue a terceiros nem preenchida por contrato temporário — não que o agente entra sem seleção. A emenda reforça a seleção pública; não a elimina.

As pegadinhas que vão aparecer nas próximas provas

Dispositivo novo em artigo muito cobrado é terreno fértil. Estas são as afirmações que, com a redação vigente, a banca pode dar como erradas:

Como atualizar o seu material sem refazer o estudo

Se você estudou Legislação do SUS em material impresso antes de outubro de 2026, ele está desatualizado em pelo menos dois pontos — e os dois são corrigíveis em uma folha:

1. No art. 198 da CF, acrescente o inciso IV à lista de diretrizes, com a nota "EC nº 140, de 16/10/2026", e escreva ao lado: atividade essencial ao SUS e exclusiva de Estado.
2. No art. 7º da Lei nº 8.080/1990, confirme se o seu material tem o inciso XVI (atenção humanizada, Lei nº 15.126, de 28/04/2025) e o parágrafo único (acolhimento de mulheres vítimas de violência, Lei nº 14.847, de 25/04/2024). Material anterior a 2025 não tem nenhum dos dois.

Feito isso, o resto do seu estudo continua válido. O erro mais caro aqui não é desconhecer a emenda — é ter decorado a versão antiga com confiança e marcar "três diretrizes" sem reler a alternativa.

Perguntas frequentes sobre a EC 140/2026

Quantas diretrizes do SUS tem o art. 198 da Constituição?
Quatro. Eram três desde 1988 — descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. A EC nº 140, de 16 de outubro de 2026, incluiu o inciso IV, sobre a atuação obrigatória e permanente de ACS e ACE.

O que diz o novo inciso IV do art. 198?
Trata da atuação obrigatória e permanente dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, qualificando essa atividade como essencial ao SUS e de natureza exclusiva de Estado.

A EC 140/2026 já está em vigor?
Sim. A emenda foi promulgada em 16 de outubro de 2026 e entrou em vigor na data da publicação.

Quais artigos da Constituição a EC 140 alterou?
Os arts. 40, 198 e 201. No art. 198 entraram o inciso IV e os §§ 4º-A, 4º-B e 10; no art. 40, o § 5º-A; no art. 201, o § 8º-A.

Qual a idade de aposentadoria de ACS e ACE depois da emenda?
57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com no mínimo 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade — tanto no regime próprio (art. 40, § 5º-A) quanto no regime geral (art. 201, § 8º-A). Há regras de transição com idades mínimas progressivas.

ACS e ACE podem ser contratados por empresa terceirizada?
Não. O § 4º-A do art. 198 veda a contratação temporária ou terceirizada desses agentes, com exceção de situação de emergência em saúde pública, na forma da lei.

Até quando os municípios têm de regularizar o vínculo dos agentes?
Até 31 de dezembro de 2028, conforme o art. 12 da emenda. A condição é que o agente tenha participado de processo seletivo público de provas, ou de provas e títulos, realizado após 14 de fevereiro de 2006, ou de seleção anterior nos termos da EC nº 51/2006.

A emenda acabou com o processo seletivo público para agente de saúde?
Não — fez o contrário. Ao vedar as vias temporária e terceirizada, tornou a seleção pública o caminho regular de ingresso. E ter passado por seleção pública é condição para a regularização prevista no art. 12.

A diretriz nova é a atenção humanizada?
Não. A atenção humanizada é princípio do art. 7º, XVI, da Lei nº 8.080/1990, incluído pela Lei nº 15.126, de 28 de abril de 2025. São normas e dispositivos diferentes — é uma das trocas que mais aparecem em prova.

Por que essa atualização cai rápido

Há um padrão nas bancas de concursos da saúde: norma nova em artigo muito cobrado entra nas provas antes de entrar nos materiais. O art. 198 da Constituição é cobrado em praticamente todo edital da área — EBSERH, secretarias estaduais, prefeituras, ENARE, concursos dos conselhos. E o artigo tinha a mesma lista de três incisos havia 38 anos.

Isso cria uma janela curta e valiosa. Durante alguns meses, a questão sobre o inciso IV separa quem acompanha a legislação de quem estuda por material antigo — e separa com uma pergunta de resposta objetiva, não com interpretação. É o tipo de ponto que não se recupera na prova se não foi lido antes.

Conteúdo apurado na Emenda Constitucional nº 140, de 16 de outubro de 2026, e conferido em três fontes independentes, incluindo a publicação da emenda e a redação vigente dos arts. 40, 198 e 201 da Constituição. O número de agentes em atuação é do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, divulgado pelo Ministério da Saúde. Para a redação literal de cada dispositivo, consulte o texto compilado da Constituição no portal do Planalto.